É LEI: EMPREGADAS GRÁVIDAS TÊM DIREITO A AFASTAMENTO DO TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA

Por Fernanda Abreu de Oliveira, da redação.


A Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União no dia de hoje (13 de maio de 2021) e garante às empregadas gestantes o direito de afastamento de suas atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública causada pelo novo coronavírus.

A norma entra em vigor na mesma data de sua publicação e determina, de forma direta, o seguinte:

a) que as empregadas gestantes devem permanecer afastadas de atividades presenciais durante a pandemia do coronavírus;

b) que as empregadas assim afastadas devem ficar à disposição para executar as atividades em seus domicílios, por tele trabalho, trabalho remoto ou outro meio de trabalho à distância;

c) que em tais situações não deve haver prejuízo para a remuneração da trabalhadora

A norma, entretanto, não é acompanhada pela fixação legal de uma política pública respectiva e não oferta maiores detalhes quanto às implicações dos direitos subjetivos que cria.

Segundo dados da Agência Brasil, em 2021 dobrou o número de mortes semanais de grávidas e puérperas em decorrência da Covid-19.

A situação não é nova. Em 09 de julho de 2020, estudo publicado no International Journal of Gynecology and Obstetrics, realizado por enfermeiras e obstetras relacionadas à Unesp, UFSCAR, IMIP e UFSC, relatou que já em tal período Brasil possuía 77% (setenta e sete por cento) das mortes de gestantes e puérperas por força da Covid-19 em todo o mundo.

Nesse sentido, a norma é bem vida e necessária, mas também é omissa e tardia em termos de gestão rápida e eficiente do contexto pandêmico.

Inclusive, dada a gravidade do problema, a norma deveria ter sido associada a uma política consistente de amparo a essas mulheres, nos mais variados aspectos em que isto implica na efetivação dos direitos humanos, fundamentais, sexuais e reprodutivos das mulheres.


* Fonte da imagem: www.pexels.com

* Fontes com links integrados ao texto.

* Outro texto da autora relacionado à questão: A morte de mulheres grávidas e puérperas durante a pandemia e a necropolítica do Estado Brasileiro. In. Pandemia e Mulheres: Volume 02, de EZILDA MELO, CARLA ESTELA RODRIGUES, MARIA JULIA POLETINE, Amazon Kindle, 2020. Clique aqui para conferir.


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